O Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo a possibilidade de aplicar a aposentadoria compulsória remunerada como uma forma de punição para juízes. A discussão se intensificou após o ministro Flávio Dino ter anulado uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia determinado essa penalidade para um magistrado da comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. Dino ressaltou que, ao reavaliar a situação, o CNJ não poderá considerar a aposentadoria compulsória como uma opção, devendo, em caso de punição insuficiente, acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para solicitar a perda do cargo do juiz.
O caso em questão envolve um juiz que passou por um processo administrativo após uma inspeção realizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A investigação resultou em condenações por má gestão cartorária, além da remoção compulsória, devido à não apreciação de uma ação civil pública e à liberação de bens sem a devida consulta ao Ministério Público.
Entre as diversas acusações contra o magistrado, destacam-se o suposto favorecimento a policiais militares envolvidos em milícias, a retenção injustificada de processos e irregularidades em ações de PMs que buscavam retornar à corporação. O juiz também foi acusado de usar indevidamente a sigla “PM” em processos relacionados.
Durante o julgamento no STF, a defesa do juiz argumentou que a atuação da Corregedoria foi abusiva, visando afastá-lo prematuramente. O advogado do magistrado ainda alegou que um pedido de destaque feito durante o julgamento no CNJ influenciou negativamente o resultado, já que conselheiros que eram favoráveis ao juiz se aposentaram antes do desfecho da votação.
A Procuradoria-Geral da República se posicionou contra a decisão de Flávio Dino, sustentando que a proibição da aposentadoria compulsória como sanção transfere a responsabilidade de decisão que deveria caber ao Congresso Nacional para o STF. Em sua manifestação, a subprocuradora-Geral da República, Elizeta Ramos, enfatizou que, apesar das boas intenções na interpretação de Dino, a medida implica uma transferência de poder político ao Judiciário. Ela ainda destacou que o STF permanece no epicentro de disputas políticas e institucionais, mesmo em meio a sua atuação proeminente no cenário jurídico brasileiro.
