A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) enviou ofício ao presidente da Câmara solicitando que a Casa inclua na legislação o direito de delegados de polícia recorrerem de decisões judiciais e arguirem impedimento ou suspeição de autoridades que atuem em inquéritos policiais.
O pedido é subscrito pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) e surge em meio ao aumento da pressão interna na Polícia Federal após a repercussão do caso envolvendo o Banco Master.
As entidades argumentam que, embora existam interpretações divergentes sobre a competência da autoridade policial, os episódios recentes evidenciam a necessidade de previsão em lei. Segundo o ofício, a PF teria buscado outros órgãos para tentar reverter a decisão, mas não teve sucesso.
As associações da PF e a Fenadepol solicitam que a previsão seja incorporada ao PL Antifacção ou apresentada por meio de proposta legislativa autônoma. As entidades defendem que seja assegurado, de forma expressa, que o delegado possa recorrer dos indeferimentos parciais ou totais dos pedidos e representações feitas ao Judiciário, no interesse da elucidação dos fatos, além de arguir impedimentos e suspeições de qualquer autoridade que atue no respectivo inquérito policial, havendo elementos suficientes para tanto.
