A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (24) três projetos de lei enviados pelo Executivo. O PL 125/2026 permite ao Estado contratar operação de crédito de até US$ 186 milhões com o Bird, em modalidade de financiamento de projetos, destinados ao Programa de Segurança Hídrica. Os recursos visam gestão integrada, mitigação de riscos como erosões e enchentes, além de modernização de redes de monitoramento e conservação de solos e mananciais.
Também foi aprovado o PL 127/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções para o Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), formado por 398 municípios. A formalização oficializa a adesão estadual ao consórcio, que busca fortalecer a assistência farmacêutica no SUS e reduzir custos na aquisição de medicamentos e insumos. Já o PL 126/2026 altera leis que tratam da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ajustando normas administrativas, funcionais e disciplinares para militares ativos e inativos.
A CCJ ainda avaliou o PL 122/2026, proposto pelo TJ/PR, que autoriza a doação de duas áreas no bairro Cabral, em Curitiba, para vias no entorno do Centro Judiciário do Ahú. Outros projetos do Tribunal, como o PL 123/2026 e o PL 124/2026, tratam de doações de imóveis aos municípios de São João do Ivaí e São José dos Pinhais, respectivamente. Essas transferências visam melhorar mobilidade e reduzir custos de manutenção, permitindo reforma e ampliação do uso dos prédios para serviços públicos.
O projeto da Defensoria Pública do Paraná (DEP/PR) sobre assistência jurídica a vítimas de racismo e injúria racial teve pedido de vista solicitado pelo deputado Professor Lemos (PT). Já uma proposta de lei complementar da Comissão Executiva da Assembleia, não concluída no material, foi mencionada.
