Os deputados e deputadas estaduais iniciaram a discussão da proposta que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná. A iniciativa do governo define a estrutura e as diretrizes de funcionamento da corporação, buscando assegurar maior eficiência na gestão do sistema prisional e no sistema de segurança pública estadual.
O Projeto de Lei 239/2026 prevê a incorporação das atribuições do extinto Departamento Penitenciário (Depen) pela Polícia Penal. O objetivo é fortalecer o desempenho funcional dos policiais penais e garantir a adequada prestação das atividades relacionadas à segurança dos estabelecimentos penais e à execução penal, incluindo direção, coordenação, supervisão e controle.
A proposta define a estrutura hierárquica, competências, princípios e prerrogativas da Polícia Penal, caracterizando-a como órgão permanente e essencial à segurança pública. Caberá à corporação a segurança dos estabelecimentos penais, além do planejamento, coordenação e execução das atividades de custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade.
A medida está alinhada com a Lei de Execução Penal e fixa a organização administrativa da instituição, em conformidade com as emendas constitucionais do Estado e da União. O Projeto de Lei 678/2025, que cria a Rota Religiosa dos Santuários de Schoenstatt, também foi mencionado, passando para sanção.
