A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião, o Projeto de Lei 283/2026. Este projeto visa instituir o Programa Universaliza Paraná, que tem como objetivo promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, priorizando municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) no estado.
O Programa busca criar um mecanismo de cooperação entre os entes federativos, proporcionando apoio técnico e financeiro aos municípios prioritários. A intenção é reduzir desigualdades territoriais e garantir a expansão sustentável da cobertura de saneamento básico.
Além do Projeto de Lei 283/2026, a CCJ também analisou outras propostas do Poder Executivo, incluindo a alteração da Lei nº 22.767/2025, que prorroga o mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR).
Outras propostas aprovadas incluem o Projeto de Lei 344/2025, que insere a Rota Religiosa Caminhos dos Anjos no turismo religioso do Paraná, e o Projeto de Lei 15/2019, que altera a legislação sobre o controle ético da população de cães e gatos no estado, incluindo exigências de microchipagem e cadastro nacional dos animais.
