A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (17), analisou projetos de lei do Poder Executivo. Entre os destaques estão propostas para a redução de custos na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e medidas voltadas à segurança pública.
O projeto de lei 241/2026 propõe transformar a cobrança por exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exames médicos especiais em preço público, estabelecendo valores mais acessíveis. O objetivo é garantir maior segurança jurídica e ampliar o acesso da população aos serviços de habilitação, com preços fixados em R$ 60, R$ 120 e R$ 217,02, respectivamente.
Na área de segurança pública, foi discutido o projeto de lei 238/2026, que cria a estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal (Depen) e institui Funções Privativas Policiais na Unidade Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu III. Outras propostas receberam pedidos de vista, incluindo a Lei de Organização Básica da Polícia Penal e a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná.
Além disso, foi analisado o projeto de lei 240/2026, que altera regras do regime de previdência complementar do Estado, e o projeto de lei complementar 02/2026, que altera a Lei Complementar nº 154/201, referente ao Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná, visando maior clareza nas transferências de recursos em situações de emergência.
