O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei complementar que visa melhorar a transferência de recursos do Fundo Especial de Modernização da Alep (Femalep) a estados, municípios e outros entes federativos afetados por emergências ou calamidades. O PLC 2/2026, de autoria da Comissão Executiva, teve sua tramitação concluída nas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (17) e agora aguarda sanção do governador Ratinho Júnior.
O Femalep foi criado em 2013 pela Lei Complementar nº 154 e é administrado pela Comissão Executiva da Alep. Ele tem como objetivo expandir e aprimorar as atividades do Parlamento, com receitas provenientes de diversas fontes, como recursos públicos, taxas operacionais e repasses de fundos específicos. A nova legislação altera o § 3º da Lei Complementar nº 154/2013, permitindo que os repasses de recursos do fundo também contemplem estados de emergência decretados no âmbito estadual.
Com as alterações, os repasses não exigirão a celebração de convênios e terão natureza de aporte institucional de interesse público. A prestação de contas será realizada diretamente pelo fundo ou pelo ente federativo beneficiado, conferindo maior clareza e segurança jurídica à legislação. A Comissão Executiva, composta pelos deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria Victoria, ressalta que a alteração não muda a finalidade do fundo nem o regime de controle externo.
Além disso, a matéria foi aprovada com uma emenda que altera o prazo de publicação da lei para até 31 de janeiro de 2027, com efeitos cessados a partir de 1º de fevereiro de 2027. A Assembleia também finalizou a tramitação de dois projetos que seguem para sanção, incluindo um que obriga a informação clara sobre substituição de derivados de leite por produtos alternativos em estabelecimentos comerciais.
