A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três iniciativas do Governo voltadas aos servidores públicos estaduais. As medidas tratam da atualização das regras da carreira militar, do aperfeiçoamento do regime de previdência complementar e da regulamentação da carreira especial de advogados do Estado, visando segurança jurídica e maior previsibilidade para ativos, aposentados e pensionistas.
Entre as propostas analisadas, destaca-se a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2026, que acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná. Essa proposta regulamenta a carreira especial de advogado do Estado, respondendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.422/1990 e busca garantir estabilidade e previsibilidade, especialmente em questões previdenciárias.
O Projeto de Lei 126/2026, que segue para sanção, altera o Código da Polícia Militar do Estado e a Lei nº 5.944/1969, relativas às promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta regulamenta aspectos administrativos e disciplinares, assegurando segurança jurídica após mudanças constitucionais e a emancipação do Corpo de Bombeiros.
A iniciativa ajusta a composição da Comissão de Promoção de Oficiais à nova estrutura da corporação, sem gerar aumento de despesas. Além disso, estabelece regras sobre a vinculação administrativa e funcional de militares ativos e inativos, dando prosseguimento aos ajustes legislativos decorrentes da Emenda Constitucional nº 53/2022.
