Mais de 3 mil famílias serão beneficiadas com a regularização de terras no Paraná, em um processo que envolve mediação judicial, desapropriação indireta e destinação para reforma agrária
Após mais de duas décadas de disputas judiciais, ocupações e conflitos agrários, foi firmado um acordo histórico que promete pacificar a região de Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná. O entendimento, celebrado no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), envolve a União, o Incra e as empresas Araupel S.A. e Rio das Cobras Florestal Ltda., e representa um marco na solução de litígios coletivos de terra no país.
De acordo com o advogado Dr. Bernardino Camilo da Silva, representante de uma das partes envolvidas e que participou da audiência que resultou na decisão — da qual também fez parte o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) —, o acordo firmado é considerado histórico. A medida deve beneficiar mais de 3 mil famílias da agricultura familiar distribuídas pelos assentamentos, que passarão a ter acesso a políticas públicas do Governo Federal.
O contexto do conflito
As disputas remontam aos anos 1990, envolvendo as glebas Pinhal Ralo e Rio das Cobras, que totalizam cerca de 109 mil hectares. A região é palco de tensões fundiárias que já resultaram em conflitos violentos, como o ocorrido em 2016, quando dois trabalhadores rurais foram mortos durante uma reintegração de posse.
De um lado, estavam as empresas Araupel e Rio das Cobras, que detinham a posse registral de parte das terras. Do outro, milhares de famílias de agricultores organizadas em acampamentos como o Herdeiros da Terra de Primeiro de Maio (com mais de 1.300 famílias) e o Dom Tomás Balduíno (575 famílias), além de assentamentos já criados pelo Incra, como o Celso Furtado (1.104 famílias) e o 10 de Maio (64 famílias).
O Incra e a União questionavam judicialmente a legitimidade dos títulos de parte das áreas, especialmente na Gleba Rio das Cobras, considerada terra pública. A demora na resolução gerou insegurança jurídica, dificultou o acesso a políticas públicas e tornou a região um dos maiores focos de conflito agrário do Sul do Brasil.
O acordo em números
O termo judicial, homologado em 15 de janeiro de 2026, prevê:
– Desapropriação indireta de 23.743,20 hectares da Gleba Pinhal Ralo, que serão incorporados ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
– Pagamento de R$ 584,7 milhões em precatórios às empresas Araupel e Rio das Cobras a título de indenização.
– Reconhecimento da dominação pública sobre 10.694,79 hectares da Gleba Rio das Cobras, que serão transferidos ao Incra sem custos.
– Preservação de 411,7 hectares como “Áreas Vinculadas às Atividades Econômicas Produtivas”, onde as empresas mantêm suas estruturas industriais.
– Extinção de todas as ações judiciais entre as partes, incluindo processos no STJ e no TJPR.
– Regularização fundiária imediata para mais de 3.200 famílias – sendo cerca de 1.168 famílias já assentadas e 1.994 acampadas.
Impacto social e territorial
Com a incorporação das áreas, será formado um dos maiores contínuos de reforma agrária do Paraná, abrangendo cerca de 57 mil hectares e beneficiando diretamente mais de 10 mil pessoas. A regularização permitirá o acesso a crédito, habitação, assistência técnica e políticas de produção, dinamizando a economia local.
O acordo também tem caráter humanitário: a região foi recentemente atingida por um tornado, e a regularização fundiária será fundamental para a reconstrução das comunidades rurais afetadas.
Um processo construído com diálogo
A solução foi viabilizada por meio de mediação conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR e do TRF4, com apoio da Superintendência Geral do Diálogo e Interação Social do Paraná (SUDIS). O processo foi citado como exemplo de boa prática pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recebeu o Prêmio Conciliar é Legal em 2025.
Para o desembargador Fernando Prazeres, presidente da Comissão do TJPR, o acordo “representa a superação de um ciclo de conflitos e a abertura de um novo tempo de paz e desenvolvimento para a região”. Já a procuradora-chefe do Incra, Maria Rita Reis, destacou que “a segurança fundiária é a base para a justiça social e o crescimento sustentável”.
Próximos passos
Os precatórios devem ser expedidos até 31 de janeiro de 2026, e o Incra já pode dar início aos procedimentos de criação e ampliação dos projetos de assentamento. A expectativa é que, até 2027, todas as famílias estejam regularizadas e as áreas totalmente destinadas à reforma agrária.
O acordo é considerado um exemplo bem-sucedido de solução consensual de conflitos fundiários complexos e deve servir de modelo para outros casos no país.
Fontes: Termos de Acordo Judicial (SEI 26742350), Ata de Mediação de 15/01/2026, Nota Técnica 5545-1 do Incra e SUDIS/PR.
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