A proximidade das eleições traz consigo uma pressão por benefícios financeiros por parte de gestores públicos, mas a legislação brasileira estabelece restrições rigorosas para evitar que prefeitos, governadores e presidentes utilizem a máquina pública em benefício próprio. A possibilidade de um candidato conceder aumentos salariais em ano eleitoral é restrita pela combinação de duas legislações fundamentais: a Lei das Eleições e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas leis proíbem a concessão de aumento real de salário para servidores públicos nos 180 dias que antecedem a votação, permitindo apenas a correção das perdas inflacionárias. Essa medida visa garantir que a folha de pagamento não se torne uma ferramenta de campanha eleitoral.
Historicamente, o último ano de mandato era marcado por um descontrole financeiro, onde gestores costumavam conceder aumentos salariais significativos e criar novos cargos às vésperas das eleições, com o intuito de conquistar o apoio dos servidores e, consequentemente, um número maior de votos. Essa prática resultava frequentemente em gestores vitoriosos que, no entanto, deixavam o Estado ou o município em situações financeiras críticas, com salários atrasados e dívidas bilionárias para a próxima administração.
Para romper com esse ciclo de irresponsabilidade, o Congresso Nacional instituiu a Lei das Eleições em 1997 e, três anos depois, a Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000. Esses marcos legislativos mudaram a forma de gerenciamento do dinheiro público no Brasil. O objetivo principal foi equilibrar as condições de disputa, evitando que aqueles que ocupam cargos públicos utilizem a estrutura governamental para desferir vantagens sobre os opositores.
A premissa central dos legisladores foi a de proteger a saúde financeira do Estado e assegurar que a escolha do eleitor se baseie em propostas consistentes, e não em favores financiados com o dinheiro dos impostos. A legislação proíbe a criação de despesas que não possam ser cobertas, garantindo assim que não haja concessão de aumento real de salário em ano eleitoral.
Caso um gestor desrespeite essa norma e conceda aumentos de forma ilegal, ele pode ser processado por crime de responsabilidade e infração eleitoral. As consequências incluem multas significativas, a cassação do registro de candidatura, a perda do mandato se já houver sido eleito, além de sanções por improbidade administrativa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também veda a aprovação de aumentos que venham a ser pagos após o término do mandato. Qualquer ato realizado nos 180 dias finais de um mandato que preveja o pagamento de aumentos salariais posteriores é considerado nulo.
