A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (28) uma ação civil pública contra 17 plataformas de apostas online, solicitando à Justiça Federal uma indenização de, no mínimo, R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Além disso, a União requer o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes dos impactos das apostas e a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
O processo está sendo analisado na 6ª Vara Federal de Pernambuco. As operadoras citadas incluem marcas conhecidas como Betano, bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Blaze, BetNacional, EstrelaBet, 7Games, Betfair e KTO. De acordo com a petição, essas empresas dominam aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.
A AGU argumenta que os efeitos negativos das apostas não se restringem apenas aos apostadores, mas também afetam suas famílias e os serviços públicos. A petição menciona que mais de 28 milhões de brasileiros participaram de apostas nos últimos 12 meses, sendo que 10,9 milhões apresentam padrões de risco ou uso problemático. O documento também destaca um aumento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a comportamentos de aposta e jogo patológico entre 2018 e 2025.
Na ação, a União solicita que as empresas sejam responsabilizadas pelo ressarcimento dos gastos públicos com prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de problemas de saúde associados às apostas. O valor final deverá ser especificado em uma futura fase de liquidação da sentença.
Como referência inicial, a petição menciona uma estimativa do Ministério da Saúde sobre um impacto direto de R$ 2,6 bilhões, levando em conta as despesas relacionadas ao atendimento de apostadores e seus familiares. Além disso, a AGU ressalta que a parte da arrecadação das apostas destinada à saúde é insuficiente para cobrir os custos do setor. Apenas 0,12% da arrecadação é destinada ao Ministério da Saúde para ações de prevenção, controle e mitigação dos danos relacionados aos jogos.
A petição também destaca que as empresas deveriam ter identificado sinais de comportamento de risco através de mecanismos obrigatórios de monitoramento. Entre esses mecanismos, estão o aumento na frequência de acessos e depósitos, apostas sucessivas após perdas, elevação dos valores apostados e movimentações que não condizem com o perfil econômico declarado pelo usuário.
