A prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo em GUARAPUAVA gerou uma disputa judicial que pode alterar significativamente a prestação do serviço na cidade. O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de suspender a extensão do contrato, que, originalmente, tinha previsão de término para 15 de dezembro de 2024. A prorrogação foi realizada no último momento da gestão do ex-prefeito Celso Góes, o que levanta questionamentos sobre a legalidade da decisão.
O Ministério Público argumenta que a prorrogação por mais dez anos foi feita de forma inadequada, desconsiderando as orientações de órgãos de controle e fiscalização. A ação, que conta com a assinatura do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), junto com as Promotorias de Justiça de GUARAPUAVA, busca responsabilizar tanto o Município quanto a empresa concessionária.
Um dos principais pontos levantados pelo MPPR é que pareceres da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, assim como da Procuradoria-Geral do Município, indicavam que uma extensão do contrato deveria ser limitada a, no máximo, dois anos. Esse tempo, segundo as recomendações, seria suficiente para que a PREFEITURA organizasse uma nova licitação para o serviço.
A situação se torna ainda mais complexa, considerando que o Município já havia investido R$ 648,5 mil em consultoria especializada para o novo processo licitatório antes da prorrogação. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná havia sugerido, em 2024, a realização de uma nova licitação, apontando problemas na concessão vigente.
A atual administração da PREFEITURA de GUARAPUAVA manifestou sua discordância em relação à prorrogação do contrato por dez anos e já havia questionado tanto o aditivo contratual quanto os valores envolvidos. A ação do Ministério Público, portanto, reflete um esforço para garantir a legalidade e a transparência na gestão dos serviços de transporte coletivo na cidade.
Essa disputa judicial poderá impactar diretamente a qualidade do transporte público em GUARAPUAVA e a confiança da população nas decisões administrativas, especialmente em um período em que a fiscalização e a responsabilidade com os recursos públicos são cada vez mais cobradas pela sociedade.
