O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar, nesta quinta-feira (27), a continuidade do julgamento que analisa a validade das ações da Justiça do Trabalho relacionadas ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, um fenômeno conhecido como uberização. A nova data para a retomada do julgamento ainda não foi estabelecida.
A pauta estava prevista para a sessão de hoje, mas não foi discutida, uma vez que o plenário optou por dar prioridade ao julgamento que aborda as regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). Esta legislação determina que provedores de internet só podem compartilhar dados de tráfego dos usuários para investigações mediante ordem judicial.
O julgamento sobre a uberização envolve duas ações que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, as quais chegaram ao STF por meio de recursos apresentados pelas empresas Rappi e Uber. Essas plataformas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores.
Durante a tramitação do processo, a Rappi argumentou que as decisões trabalhistas que estabeleceram o vínculo de emprego desrespeitaram entendimentos anteriores da própria Corte, que reconhece que não há relação de emprego formal entre a empresa e os entregadores.
Por sua vez, a Uber defendeu sua posição de que é uma empresa de tecnologia, não do setor de transportes, e que o reconhecimento do vínculo trabalhista comprometeria a essência de seu negócio, infringindo o princípio constitucional da livre iniciativa na atividade econômica.
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo que se posicionou contrariamente ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
