A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, em decorrência de um processo administrativo que investigou falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 25.
Além da penalidade financeira, a ANPD exigiu que a empresa implementasse medidas que garantam maior proteção a esse público e a elaboração de um plano de conformidade para aprimorar a segurança das informações de menores na plataforma. A análise da agência revelou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que ocorreram em dois tipos de acesso à rede social: o “feed sem cadastro” e o “feed com cadastro”.
As violações identificadas pela ANPD no feed sem cadastro incluem o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal adequada para permitir o acesso à plataforma e a falta de ações para prevenir o uso indevido dessas informações nesse formato. Já no feed com cadastro, as infrações dizem respeito ao tratamento de dados pessoais para a criação de contas sem a devida justificativa legal e à ausência de medidas eficazes para evitar o cadastro de menores.
A análise técnica da ANPD também apontou que faltavam evidências concretas sobre a eficácia das medidas adotadas pela empresa para garantir a conformidade com a LGPD. A sanção aplicada se refere a ações passadas e ao tratamento de dados realizado sem a devida base legal durante o período investigado.
A controladora do TikTok tem um prazo de 10 dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade em 24 de outubro, para apresentar recurso ao Conselho Diretor (CD) da ANPD.
O TikTok será obrigado a cumprir as medidas que farão parte do plano de conformidade prometido pela ByteDance. Entre essas medidas, está a aplicação automática das configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos.
