A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 1.180/2025, que visa remodelar a estrutura de carreiras do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR). A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca modernizar o órgão e prepará-lo para assumir plenamente as responsabilidades de fiscalização de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A medida visa equalizar níveis funcionais, corrigir inconsistências salariais e valorizar os servidores.
O objetivo central da reestruturação, segundo o governo, é fortalecer a governança do Detran/PR, aprimorar a eficiência administrativa e otimizar a prestação de serviços à população em todo o estado. “A iniciativa busca proporcionar um atendimento de qualidade em todas as regiões do Estado”, ressalta o texto do projeto.
Além da reestruturação do Detran/PR, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2025, que autoriza a incorporação de cursos de graduação do Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv) pela Universidade Estadual do Paraná (Unespar). A expansão visa fortalecer o ensino superior público, gratuito e de qualidade no estado, conforme explica o governo.
A integração dos cursos à Unespar busca fomentar o desenvolvimento educacional e socioeconômico regional, ampliando a infraestrutura da universidade e fortalecendo sua capacidade institucional e acadêmica. A medida visa atender à crescente demanda por ensino superior público no Paraná, beneficiando diretamente a população com a oferta de mais cursos de graduação.
A CCJ também aprovou a transferência de trechos rodoviários para os municípios de Tupãssi e Campo Mourão, por meio dos Projetos de Lei nº 1.177/2025 e nº 1.178/2025, respectivamente. As municipalizações são necessárias devido à integração dos trechos rodoviários em áreas urbanizadas, permitindo que as prefeituras realizem intervenções de acordo com o planejamento urbano local.
