Imigrantes que entraram de forma ilegal nos Estados Unidos e foram detidos pelo ICE não estão mais automaticamente sujeitos a detenção obrigatória, podendo solicitar uma audiência de fiança enquanto aguardam o processo de deportação. Essa decisão foi tomada na noite de quinta-feira, 13 de agosto, por um voto de 2 a 1 do Tribunal Federal de Apelações do Primeiro Circuito, o que representa uma derrota para a interpretação do governo Donald Trump sobre a detenção de imigrantes.
Importante ressaltar que a nova determinação não implica na libertação imediata dos imigrantes, não suspende deportações e não garante o direito à fiança. O tribunal decidiu que, no caso específico, o governo não pode utilizar apenas a entrada ilegal no país como justificativa para a detenção obrigatória prevista na legislação migratória.
A controvérsia gira em torno de duas expressões usadas pelo Congresso: “applicant for admission” (requerente de admissão) e “seeking admission” (buscando admissão). O governo Trump sustentava que aqueles que entraram ilegalmente e não foram formalmente admitidos ainda poderiam ser considerados “applicant for admission” e, portanto, estariam sujeitos a detenção obrigatória sem a possibilidade de uma audiência de fiança.
Por outro lado, a maioria do tribunal refutou essa interpretação automática. As juízas Lara Montecalvo e Sandra Lynch argumentaram que uma pessoa pode ser classificada como “applicant for admission” mesmo anos após ter cruzado a fronteira, sem que isso signifique que esteja, naquele momento, buscando admissão nos Estados Unidos. Em termos práticos, isso implica que um imigrante que entrou ilegalmente há vários anos não está necessariamente tentando entrar no país quando é preso pelo ICE.
Essa distinção pode determinar se o imigrante permanece sob detenção obrigatória ou se tem o direito de comparecer a um juiz e solicitar a revisão de sua detenção enquanto responde ao processo de deportação em liberdade. A decisão do Primeiro Circuito é especialmente relevante para as detenções do ICE em Massachusetts, Maine, New Hampshire, Rhode Island e Porto Rico.
Entretanto, é fundamental destacar que o direito a uma audiência de fiança não se traduz em liberdade garantida. O ICE ainda pode efetuar prisões, o processo de deportação continua e o juiz pode negar a fiança, mantendo outras categorias sujeitas à detenção obrigatória.
