O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão crucial ao restabelecer a validade de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O relatório é fundamental para uma investigação que apura descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS no estado de São Paulo. A decisão de Dino busca garantir a continuidade das investigações e a proteção dos direitos dos aposentados lesados.
Essa decisão reverte uma sentença anterior do juiz Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que havia anulado o relatório. O juiz argumentava que a Polícia Federal (PF) requisitou o documento sem a devida autorização judicial. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou a decisão, alegando que ela contrariava a jurisprudência do STF.
A PGR argumentou, e Dino concordou, que o compartilhamento de dados financeiros do Coaf com órgãos de investigação é legal, mesmo sem autorização judicial prévia, desde que respeitados critérios como sigilo, formalidade e controle judicial posterior. Essa posição está alinhada com o entendimento do STF no julgamento do Tema 990 (RE 1.055.941/SP), que estabeleceu parâmetros para o uso de informações do Coaf em investigações.
Ao justificar sua decisão, Flávio Dino enfatizou que o relatório em questão foi solicitado após a abertura formal de uma investigação e com base em indícios mínimos de irregularidades. “Não se trata de requerimento genérico ou desvinculado de qualquer apuração regular”, afirmou o ministro. Essa distinção é crucial para garantir que o uso de dados do Coaf seja direcionado e proporcional às necessidades da investigação.
Além de restabelecer o relatório, Dino também informou o corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell, sobre a decisão. O objetivo é orientar juízes de todo o país sobre o entendimento do STF em relação ao compartilhamento de dados do Coaf, buscando evitar decisões conflitantes no futuro. A investigação sobre os descontos indevidos em benefícios previdenciários continua em andamento, com o objetivo de responsabilizar os envolvidos e reparar os danos causados aos aposentados.
Fonte: http://vistapatria.com.br
