O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (23) que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre um pedido da Receita Federal para ter acesso aos laudos periciais e demais documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal na investigação sobre as joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A solicitação foi apresentada pela Receita na quarta-feira (22). O órgão afirma que os documentos são necessários para instruir o procedimento administrativo que apura possíveis infrações à legislação aduaneira relacionadas à entrada dos bens no país. Na decisão, Moraes encaminhou os autos à Procuradoria-Geral da República para que apresente parecer antes de decidir se autoriza o compartilhamento das provas produzidas pela PF com a Receita. As informações são da CNN Brasil.

No início deste mês, Moraes já havia autorizado, a pedido da Receita e com parecer favorável da PGR, a transferência da custódia das joias apreendidas de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo.

A investigação sobre o caso teve Bolsonaro indiciado pela Polícia Federal em 2024 pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. Em março deste ano, porém, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, sob o argumento de que não há previsão legal suficientemente clara para responsabilização penal no caso.