A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário como forma de punição. Essa mudança visa reforçar a responsabilização de magistrados que cometem infrações, transferindo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para determinar a remoção ou disponibilidade dos juízes.
De acordo com a proposta, ao invés da aposentadoria compulsória, a PEC estabelece que a suspensão do magistrado poderá ser de até 90 dias, enquanto a disponibilidade poderá durar até dois anos. O texto determina ainda que, após a conclusão do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser notificado em um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o juiz deve ser afastado de suas funções, recebendo apenas os vencimentos proporcionais até a decisão final do processo.
O relator da proposta na CCJ, deputado Helder Salomão (PT-ES), argumentou que a aposentadoria compulsória, atualmente utilizada como punição, acaba se tornando um prêmio para os magistrados que cometem crimes como corrupção, assédio sexual e moral, e venda de sentenças. Para Salomão, a sociedade brasileira tem solicitado há tempos o fim desse privilégio, que deveria funcionar como uma penalidade.
Além disso, a PEC prevê que, caso a representação seja arquivada ou se a ação judicial for julgada improcedente, o magistrado deverá retornar ao cargo, com o pagamento das diferenças salariais e o reconhecimento do tempo de serviço. Essa medida visa assegurar os direitos dos juízes que não forem culpados nos processos.
Após a aprovação na CCJ, a proposta agora irá para uma comissão especial, onde passará por mais análises antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
A discussão sobre a aposentadoria compulsória como sanção para juízes também está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Primeira Turma do STF indeferiu um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contestava a decisão que aboliu a aposentadoria compulsória como a punição máxima para magistrados. A decisão do STF foi baseada na Emenda Constitucional n° 103, que eliminou essa possibilidade após a última reforma da previdência, tornando a aposentadoria compulsória sem efeito.
