O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou, em caráter liminar, a suspensão de peças publicitárias de casas de apostas exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 na CazéTV. A decisão atende a representação que aponta possíveis violações às normas de publicidade responsável, como o estímulo a apostas impulsivas e a minimização dos riscos envolvidos na atividade.

A medida foi adotada após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, instaurar procedimento para investigar se a plataforma descumpriu regras previstas na legislação e no Código de Defesa do Consumidor ao veicular ações promocionais de empresas de apostas durante as partidas do Mundial.

Segundo o Conar, as campanhas questionadas deverão permanecer suspensas até o julgamento definitivo do caso pelo Conselho de Ética. A decisão tem efeito imediato e busca evitar que novas inserções consideradas potencialmente irregulares continuem sendo exibidas durante as transmissões da competição. As informações são do Congresso em Foco. 

Investigação da Senacon

A investigação da Senacon foi aberta após a análise de vídeos que mostram ações promocionais de diferentes casas de apostas ao longo das transmissões da CazéTV. O órgão pretende verificar se as campanhas respeitaram as normas que exigem publicidade clara, transparente e com informações sobre os riscos das apostas esportivas.

A legislação brasileira proíbe mensagens que incentivem apostas impulsivas, sugiram ganhos fáceis ou reduzam a percepção dos riscos financeiros envolvidos. Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser aplicadas medidas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Na última quinta-feira (24), a Senacon anunciou a abertura da investigação sobre as campanhas exibidas durante os jogos da Copa do Mundo.

CazéTV nega irregularidades

Em nota divulgada após a abertura da investigação, a CazéTV afirmou que atua em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 14.790/2023, as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), as diretrizes do Conar e o Código de Defesa do Consumidor.

A empresa também informou que trabalha exclusivamente com operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda e que permanece à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários.

A plataforma é uma das principais transmissoras da Copa do Mundo de 2026 no ambiente digital e tem contratos de patrocínio com diversas empresas do setor de apostas esportivas. A decisão liminar do Conar amplia a pressão regulatória sobre a publicidade de bets durante grandes eventos esportivos e se soma à apuração conduzida pelo Ministério da Justiça.