A Suprema Corte dos Estados Unidos, em decisão recente, determinou que a Lei Helms-Burton permite que a Exxon Mobil processe empresas vinculadas ao governo cubano por lucros derivados de propriedades confiscadas durante a Revolução de 1959. Essa decisão pode estabelecer um precedente para que outras empresas americanas também reivindiquem compensações contra Cuba.
Os ministros da Corte entenderam que a Lei Helms-Burton revoga a imunidade soberana de agências e empresas cubanas em ações judiciais fundamentadas nesta legislação. O caso, identificado como No. 24-699, foi julgado em um tempo recorde, com a arguição ocorrendo em 23 de fevereiro e a decisão sendo anunciada nesta terça-feira.
Após a ascensão de Fidel Castro ao poder em Cuba, o governo revolucionário expropriou diversos ativos de empresas estrangeiras, incluindo refinarias e postos de gasolina da Exxon, que na época era conhecida como Standard Oil. Desde então, a Unión Cuba-Petróleo (CUPET) e a Corporación CIMEX, S.A. têm operado e lucrado com os bens confiscados, levando a Exxon a estimar os danos em mais de US$ 1 bilhão.
Por várias décadas, não havia um mecanismo jurídico eficaz nos Estados Unidos para que a Exxon pudesse buscar compensação. Essa situação mudou em 1996, quando o Congresso americano aprovou a Lei Helms-Burton, sancionada pelo presidente Bill Clinton, que estabelece um direito privado de ação para aqueles que “traficam” com propriedades confiscadas pelo regime cubano.
A Exxon Mobil moveu uma ação na Justiça Federal do Distrito de Columbia contra a CIMEX e uma suposta empresa de fachada panamenha. As empresas cubanas, por sua vez, invocaram a Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), que protege governos estrangeiros de processos judiciais nos tribunais americanos. A Exxon argumentou que a Lei Helms-Burton, ao criar uma causa de ação específica em relação a Cuba, já representa uma renúncia à imunidade.
Inicialmente, o Tribunal Distrital e, posteriormente, a Corte de Apelações do Distrito de Columbia decidiram a favor das empresas cubanas. Contudo, a Suprema Corte reverteu essa decisão, afirmando que “a Lei Helms-Burton, por si só, ab-roga a imunidade soberana de agências e instrumentalidades do governo cubano”, permitindo assim que a Exxon prossiga com sua ação judicial.
