O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu colocar sob sigilo, por um período de até 100 anos, documentos que tratam da autorização para a operação de casas de apostas esportivas no Brasil, conhecidas como Bets.
A informação foi divulgada em uma reportagem que revelou que o Estadão solicitou, através da Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso ao processo que permitiu a atuação da empresa 1xBet no país. Contudo, o pedido foi negado pelo Ministério da Fazenda.
A 1xBet, que tem origem na Rússia, já enfrentou restrições em diversos países, mas recebeu autorização para operar no Brasil em julho do ano passado. Antes de sua regularização, a plataforma atuava de maneira irregular no território nacional. Além disso, há processos judiciais que indicam que a empresa não está mais funcionando no endereço registrado junto à Receita Federal.
O Ministério da Fazenda justificou a negativa ao acesso aos documentos alegando que as informações estão protegidas por sigilo devido à presença de dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas de apostas. O ministério indicou que a Lei de Acesso à Informação permite que o sigilo se estenda por até 100 anos em situações que envolvem dados pessoais.
Ainda segundo a reportagem, o governo não disponibilizou nem mesmo versões dos documentos com informações sensíveis ocultadas. A pasta afirmou que a separação e análise individual dos documentos demandariam um "esforço administrativo desproporcional", além de apontar que a Secretaria de Prêmios e Apostas enfrenta limitações operacionais agravadas pela restrição de força de trabalho.
Com a manutenção do sigilo, não é possível acessar detalhes sobre a tramitação dos processos que autorizaram o funcionamento das casas de apostas, o que impede a análise de possíveis falhas ou inconsistências na documentação apresentada pelas empresas. A identidade dos beneficiários finais das bets permanece, portanto, protegida.
