A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem a possibilidade de votar, nesta quarta-feira, 27, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, passando de 18 para 16 anos. Este tema será o único item da pauta da sessão, retornando à discussão após um adiamento de uma semana.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, e visa alterar dispositivos da Constituição Federal que atualmente definem que apenas indivíduos maiores de 18 anos podem ser responsabilizados criminalmente como adultos. Além disso, a PEC introduz modificações nas regras eleitorais, tornando o voto obrigatório aos 16 anos. Atualmente, o alistamento e a participação eleitoral para jovens de 16 e 17 anos são facultativos.
Outro ponto relevante da proposta é a diminuição das idades mínimas exigidas para candidaturas a cargos políticos. A redação em discussão prevê que a idade mínima para a presidência da República e para o Senado seja reduzida de 35 para 30 anos. Para o cargo de governador, a exigência cairia de 30 para 25 anos, enquanto para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, a idade mínima passaria de 21 para 18 anos.
Caso a CCJ aprove a proposta, este será apenas o primeiro passo da tramitação. O texto seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, será submetido ao plenário da Câmara, onde precisará obter um mínimo de 308 votos favoráveis em dois turnos. Após essa fase, a PEC também será analisada pelo Senado.
A discussão sobre a redução da maioridade penal foi abordada durante a elaboração da PEC da Segurança Pública, que foi enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso. No entanto, a versão original da proposta não incluiu essa mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, decidiu retirar o tema da proposta de Segurança Pública, pois a inclusão poderia prejudicar a tramitação da PEC no Senado. Ele afirmou que a discussão sobre a maioridade penal ocorreria em uma proposta à parte.
