O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta terça-feira (26) contra as alterações propostas pelo Congresso Nacional que visam flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, a qual proíbe a candidatura de políticos condenados. A decisão foi tomada durante uma votação virtual, que já conta com o placar de 2 votos a 0 contra as mudanças. O voto de Fux não foi disponibilizado por escrito.
Na última sexta-feira (22), a relatora do caso, Cármen Lúcia, expressou também seu voto desfavorável às modificações na legislação. O STF analisa uma ação movida pela Rede Sustentabilidade que busca anular a Lei Complementar 219 de 2025, a qual reduziu os prazos de inelegibilidade para políticos.
Entre as principais alterações propostas, destaca-se a unificação do prazo máximo de inelegibilidade para 12 anos, aplicável a políticos condenados em diferentes ações por improbidade administrativa. Essa mudança é significativa, pois pode impactar a elegibilidade de diversos políticos que se encontram nessa situação.
Se a nova norma for validada pelo STF, poderá abrir portas para candidaturas de figuras como José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, além do ex-deputado Eduardo Cunha e dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
Outra alteração relevante na proposta diz respeito ao início da contagem do prazo de inelegibilidade, que passaria a ser de oito anos. De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, esse prazo começaria a contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como é atualmente.
O julgamento virtual seguirá até a próxima sexta-feira (29), e ainda restam os votos de oito ministros para serem proferidos, o que pode alterar o desfecho dessa importante discussão sobre a legislação eleitoral brasileira.
