O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), pautou para julgamento no plenário virtual recursos de empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização de big techs por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

A análise dos embargos de declaração ocorrerá entre os dias 29 de maio e 9 de junho.

Entre as empresas que recorreram estão Meta e Google, que pedem ao Supremo esclarecimentos e ajustes em pontos da tese fixada no julgamento do Marco Civil da Internet.

Em junho do ano passado, o STF decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. A Corte entendeu que a regra que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial não oferece proteção suficiente contra conteúdos ilícitos. As informações são da CNN Brasil. 

Na prática, a decisão ampliou as hipóteses em que redes sociais podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros.

Nos recursos, as empresas alegam haver omissões, obscuridades e riscos de insegurança jurídica na tese aprovada pelo Supremo.

O Facebook afirma que a decisão criou um “novo regime de responsabilidade civil” para plataformas digitais e pede esclarecimentos sobre a aplicação temporal das novas regras. A empresa solicita que os efeitos da decisão sejam aplicados apenas após o trânsito em julgado do processo.

A plataforma também pede que o STF estabeleça um prazo para adaptação às novas obrigações de moderação e transparência impostas pela decisão.

Outro ponto levantado pela empresa é a necessidade de que a tese faça referência apenas a conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, para evitar risco de censura e remoções indevidas.

Já o Google afirma que a redação da tese pode gerar interpretações divergentes nos tribunais inferiores e pede esclarecimentos sobre os requisitos mínimos das notificações extrajudiciais enviadas por usuários às plataformas.

Lula e as big techs

Mais cedo, também nesta quarta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que criam novas regras para a atuação das big techs no Brasil. As medidas devem ser publicadas no DOU (Diário Oficial da União) de quinta-feira (21).

Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para fortalecer a prevenção e o enfrentamento de fraudes, golpes e atos criminosos nas plataformas digitais. O decreto possibilita a responsabilização das plataformas digitais e atribui competência à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para regular, fiscalizar e apurar infrações.

Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.