A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reuniu na terça-feira, 19, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal no Brasil. O encontro ocorreu no Plenário 1 do Anexo II, com a participação do público, que pôde acompanhar os debates e a votação em tempo real pelo canal do YouTube.
O projeto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe que a maioridade civil e penal seja estabelecida aos 16 anos. No entanto, o atual parecer do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, sugere um filtro que limita a redução da maioridade apenas a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, excluindo menores de responsabilização em casos de delitos leves. O deputado Coronel Assis (PL – MT) atua como relator oficial da matéria.
O debate na comissão se intensificou com a inclusão de duas novas PECs que ampliam o escopo da legislação proposta. Uma emenda da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) estabelece que adolescentes entre 12 e 15 anos também devem ser responsabilizados criminalmente por atos que envolvam violência, grave ameaça ou agressões fatais. Zanatta justificou a proposta citando o atentado a facadas na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, que resultou na morte de uma professora de 71 anos.
Outra proposta apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) busca permitir o julgamento de menores que cometerem crimes graves como estupro, latrocínio, tortura e homicídio qualificado. Esta proposta também inclui a crueldade contra animais como um critério para a quebra da proteção da menoridade penal. Alden argumenta que atos de violência contra animais são indicativos de uma possível escalada de violência contra seres humanos.
Os defensores das mudanças afirmam que a idade não deve ser um escudo para proteger ações violentas. O pacote de propostas conta com o apoio de parlamentares como Nikolas Ferreira (PL-MG), Kim Kataguiri (União-SP) e Bia Kicis (PL-DF).
Caso a CCJ aprove a constitucionalidade do pacote na reunião de 19 de setembro, o texto seguirá para análise de uma comissão especial que poderá realizar novas modificações antes de sua votação no plenário principal da Câmara dos Deputados.
