O prazo para a apresentação de esclarecimentos sobre a Lei da Dosimetria expira nesta semana. O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional devem encaminhar os documentos para o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme solicitação do ministro Alexandre de Moraes.
Após o envio das manifestações do Executivo e do Congresso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para apresentar seus pareceres. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado integralmente o texto da lei, mas os parlamentares conseguiram derrubar o veto em 30 de abril. Em 8 de maio, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a nova legislação.
Um dia após a promulgação, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu as primeiras solicitações de aplicação da Lei da Dosimetria, enfatizando a importância de uma decisão do plenário do STF sobre o assunto. A nova norma traz modificações nas penas para aqueles condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo alterações nas regras de concurso de crimes e na progressão de regime.
A legislação permite a redução das penas para participantes que não exerçam papéis de liderança e introduz atenuantes para crimes cometidos em situações de tumulto. Os defensores da medida argumentam que as mudanças visam corrigir excessos nas condenações aplicadas pelo STF, enquanto os críticos, incluindo diversos partidos, sustentam que a proposta concede benefícios indevidos a crimes relacionados a tentativas de ruptura institucional.
A Lei da Dosimetria enfrenta ações de inconstitucionalidade no STF, protocoladas por diferentes partidos, incluindo o PDT e uma federação formada pelo PT, PCdoB e PV. A Rede Sustentabilidade e o PSol também apresentaram documentos questionando a norma. A Associação Brasileira de Imprensa moveu uma ação judicial similar, e Moraes é relator de pelo menos dois requerimentos que questionam a constitucionalidade da lei.
Os autores das ações criticam a criação de critérios legais em vez de permitir uma avaliação individualizada do Judiciário, alegando que isso representa um desvio de finalidade na norma. Moraes determinou a continuidade das execuções penais, suspendendo a aplicação da Lei da Dosimetria, o que mantém as medidas já impostas aos condenados.
