Nesta quinta-feira, 30, o Congresso Nacional se reúne para deliberar sobre o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A proposta visa alterar os critérios de aplicação de penas para crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito e possui potencial impacto nas condenações ligadas aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
A votação será realizada em sessão conjunta, com deputados e senadores avaliando o veto separadamente. Para que o veto seja derrubado, é necessário que ao menos 257 deputados e 41 senadores votem a favor da proposta. A votação ocorrerá de forma aberta e nominal, iniciando-se pela apuração dos votos dos deputados.
O PL estabelece diretrizes específicas para a dosimetria das penas nos casos de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que prevê pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena variando de 4 a 12 anos. O texto determina que, se ambos os crimes ocorrerem em uma mesma situação, as penas não devem ser somadas, aplicando-se o concurso formal, onde prevalece a pena do crime mais grave, podendo ser aumentada em até um sexto a metade, conforme decisão judicial.
Atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) permite a cumulação das penas, o que foi utilizado em julgamentos a respeito dos eventos de 8 de janeiro e em processos relacionados a tentativas de golpe de Estado. Além disso, a proposta prevê uma redução de pena de um a dois terços quando os crimes forem praticados em um contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança sobre eles. Também são previstas modificações nas regras de progressão de regime, permitindo a transição do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
O veto ao PL da Dosimetria foi imposto por Lula em 8 de janeiro deste ano. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo alegou que a proposta era "inconstitucional" e contrária ao interesse público. O governo argumentou que a redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso institucional, afirmando que "a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais".
A Constituição permite ao presidente vetar projetos que foram aprovados pelo Congresso, caso sejam considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. A decisão sobre manter ou derrubar o veto cabe ao Legislativo. Se o veto for mantido, o projeto será arquivado. Caso contrário, o texto será promulgado e passará a vigorar após a publicação oficial. Vale ressaltar que a nova lei poderá ser contestada no STF por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo.
