A prefeitura reforça a legislação que proíbe a queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício com ruídos. As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo eOuve ou pelo telefone 156.
A Lei Municipal n.º 5.393/2024 vale para ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, e proíbe fogos de estampido, foguetes, morteiros, baterias e quaisquer artefatos pirotécnicos que provoquem poluição sonora.
O objetivo é reduzir impactos à saúde e ao bem-estar da população, especialmente de crianças, idosos, pessoas com hipersensibilidade auditiva e animais. A lei permite o uso de “fogos de vista”, aqueles que emitem ruído máximo de 80 decibéis e não causam poluição sonora, priorizando efeitos visuais.
Casos de descumprimento da norma podem acarretar multas que variam de R$ 117,28 a R$ 5.864 para pessoas físicas, podendo chegar a até R$ 58.640 em caso de empresas, valores referenciais de 2025. Para quem repetir a infração, o valor da multa é cobrado em dobro.
