O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento em plenário uma ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os critérios e a regulamentação dos acordos de colaboração premiada estabelecidos por uma lei de 2013. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Agora, cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, pautar a data em que os demais ministros decidirão sobre a fixação de limites para o uso desse instrumento jurídico. O processo teve início em 2021, quando o PT acionou o STF para evitar interpretações que pudessem levar a práticas arbitrárias na aplicação das delações.
O partido argumenta que o modelo atual permite atos que ofendem garantias fundamentais individuais, citando violações a preceitos como igualdade, legalidade, inviolabilidade da intimidade, irretroatividade da lei penal, individualização e proporcionalidade da pena. A ação busca estabelecer ajustes que sirvam como limites constitucionais para o futuro, sem desconstituir acordos já homologados.
Em meio a essa discussão, há uma sondagem inicial do banqueiro Daniel Vorcaro com investigadores da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) sobre a possibilidade de realizar uma delação premiada. Após ser preso, ele foi transferido para uma penitenciária federal em Brasília, e a defesa negou que haja negociações em andamento.
