A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o fim da aposentadoria compulsória para autoridades que cometem crimes. A proposta retira esse privilégio de juízes, militares e integrantes do Ministério Público, estabelecendo que a punição máxima para faltas graves deve ser a demissão, sem recebimento de salários ou benefícios.
O projeto também barra a chamada "morte ficta" nas Forças Armadas. Atualmente, um militar expulso ou demitido permite que sua família receba pensão como se ele tivesse falecido. Com a mudança, a expulsão encerrará qualquer vínculo financeiro, além de impedir transferência para a reserva com ganhos.
Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou a matéria em fevereiro de 2024 e já derrubou decisões que mantinham magistrados aposentados com dinheiro público após irregularidades. Para Dino, a perda do cargo é a única forma de aplicar uma punição real.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) relatou a proposta e defende que a regra atual desmoraliza o serviço público, criando desconfiança na população. O relatório reforça que manter pagamentos a quem comete atos desabonadores prejudica a imagem das instituições. Após a aprovação na comissão, o texto ainda precisa ser votado no plenário do Senado e na Câmara para alterar a Constituição.
