O Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA) completa dois anos, consolidando direitos e facilitando o acesso às leis pertinentes aos autistas no Paraná. Com 113 artigos, a legislação foi elaborada pela Assembleia Legislativa do Paraná e é considerada uma referência nacional em legislações sobre autismo.
A legislação já está em vigor em mais da metade de seu conteúdo, com ações sendo implementadas, especialmente na área da educação. O Código garante a presença de professores de apoio para alunos com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, promovendo um novo paradigma na abordagem das políticas públicas.
A vice-presidente da Assembleia Legislativa, Flávia Francischini, destaca a importância da proteção e assistência social às famílias de autistas. O CEPTEA prevê medidas que visam apoiar os familiares, oferecendo treinamento e participação no processo educacional, reconhecendo os desafios enfrentados por essas famílias.
Desde a sanção da Lei nº 17.555 em 2013, o Paraná tem se destacado na criação de legislações que asseguram os direitos das pessoas com TEA. O CEPTEA é um marco que demonstra o comprometimento do estado em oferecer suporte e garantir os direitos das pessoas com autismo e suas famílias.
