A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão plenária do dia 23, o projeto de lei 241/2026, que propõe a redução dos custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A mudança na cobrança dos exames obrigatórios altera a classificação de taxas para preço público, tornando os valores mais acessíveis. O exame de aptidão física e mental terá custo de R$ 60, a avaliação psicológica R$ 120 e a junta médica especial R$ 217,02.
A proposta também determina que a fixação definitiva dos valores será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos nacionalmente. A medida visa adequar a legislação estadual às novas diretrizes federais, promovendo a harmonização legal e ampliando o acesso da população aos serviços de habilitação.
Em outra iniciativa, os deputados aprovaram uma proposta da Defensoria Pública do Paraná, que assegura assistência jurídica às vítimas de racismo e injúria racial. O projeto de lei 1176/2026 busca garantir atendimento jurídico completo e especializado em todas as etapas, desde o registro da ocorrência até o acompanhamento dos processos. A proposta prevê a criação de uma estrutura específica para defesa dos direitos das vítimas, eliminando barreiras de acesso, como a comprovação de renda.
O objetivo é criar um fluxo contínuo de atendimento, reconhecendo a vulnerabilidade das vítimas de racismo e injúria racial, que enfrentam obstáculos no sistema de Justiça. A proposta avançou em segundo turno com uma subemenda que amplia o alcance da medida, substituindo a expressão “pessoas negras (pretas e pardas)” por “pessoas vítimas de crimes de racismo e injúria racial”.
