Um grupo de 24 deputados protocolou nesta segunda-feira (16) na Justiça Federal em Brasília uma nova ação popular, solicitando a suspensão imediata da cobrança de pedágio eletrônico em pórticos nos 662 km do Lote 6 das rodovias concessionadas, abrangendo trechos da BR-277 e BR-163. A ação é fundamentada na alegação de que as praças de pedágio estão cobrando tarifa integral sem a realização de estudos necessários conforme exigido no contrato com a concessionária.
A ação é considerada urgente devido ao risco de lesão ao patrimônio público, uma vez que o contrato de concessão é parte desse patrimônio. Os deputados argumentam que a autorização para a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos, sem seguir os pressupostos legais, permite que a concessionária reduza custos operacionais, mas não garante o reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente e dos usuários.
Além disso, os deputados mencionam a lesão à moralidade administrativa, citando que o termo aditivo que autoriza essa mudança contraria a lei federal nº 14.157/2021 e ignora prazos e condições do contrato elaborado pela ANTT. A contradição na posição da ANTT entre os Lotes 4 e 6 é destacada como um reforço à ofensa à moralidade administrativa.
Os parlamentares também alertam sobre a lesão ao interesse difuso dos usuários, já que a cobrança integral via pórticos afeta todos os motoristas que utilizam as rodovias do Lote 6, incluindo moradores locais e turistas. A responsabilidade sobre a implementação do pedágio eletrônico é atribuída ao governo federal e ao Ministério dos Transportes.
