Propostas voltadas à proteção e aos direitos dos consumidores paranaenses avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná. As medidas, analisadas na sessão plenária desta segunda-feira, têm como objetivo reforçar a transparência nas relações de consumo, especialmente após o Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 de março.
Entre as iniciativas, destaca-se o projeto de lei 222/2024, de autoria do deputado Ricardo Arruda, que visa garantir maior clareza sobre a utilização de produtos alternativos a laticínios em alimentos. A proposta exige que supermercados e estabelecimentos informem de maneira visível quando houver substituição de derivados de leite, utilizando a expressão “Produto não derivado de leite” em cardápios e rótulos.
Outra proposta aprovada é o projeto de lei 803/2025, do deputado Hussein Bakri, que introduz regras sobre a cobrança de taxas na venda de ingressos para eventos culturais e esportivos. O texto determina que as taxas respeitem limites e sejam proporcionais ao custo dos serviços prestados, além de exigir que a origem dessas cobranças seja claramente apresentada ao consumidor.
Por fim, segue para sanção o projeto de lei 182/2019, da deputada Maria Victoria, que prevê a exclusão de informações sobre a lotação de servidoras estaduais em medidas protetivas do Portal da Transparência do Governo do Estado.
