A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei que cria novos mecanismos de controle e fiscalização sobre dados públicos na Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
O projeto prevê que dados pessoais sensíveis e sistemas ligados à segurança pública deverão permanecer sob controle do Estado, mesmo com a possibilidade de participação da iniciativa privada na empresa.
O Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S) terá papel mais ativo na fiscalização do tratamento de dados sensíveis. O órgão poderá requisitar informações, documentos e relatórios técnicos sobre o uso desses dados, além de determinar medidas corretivas em caso de irregularidades.
O projeto também prevê que a transferência integral de sistemas e bases de dados considerados sensíveis para empresas privadas ficará proibida, exceto quando se tratar de empresas com capital totalmente estatal.
