A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou o Projeto de Lei 163/2026, que altera a Lei nº 22.188/2024, autorizando a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A proposta amplia as atribuições do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, especialmente na fiscalização de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública.
O texto autoriza o Conselho a exercer poderes de fiscalização diretos, requisitar informações e determinar medidas corretivas. A proposta também garante que o Paraná mantenha controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis, proibindo sua transferência integral a entes privados, exceto em caso de capital totalmente estatal.
A Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial prestará apoio técnico ao Conselho. A proposta recebeu votos contrários de deputados do PT e foi posteriormente analisada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, onde houve pedido de vista.
Além disso, foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição 2/2026, que visa assegurar a simetria constitucional no Estado. Também foram discutidos projetos do Tribunal de Justiça do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná que tratam de doação de imóvel e assistência jurídica a vítimas de racismo.
