O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que determinava a quebra de sigilo fiscal da empresa Maridt Participações.
A CPI do Crime Organizado tem como objetivo apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de facções criminosas e milícias no território brasileiro. No entanto, os parlamentares aprovaram um requerimento que exigia uma devassa profunda nos dados да Maridt.
Em sua decisão, Gilmar Mendes atendeu ao pedido da defesa da empresa e afirmou que a comissão cometeu um “inequívoco desvio de finalidade”. Segundo o ministro, a CPI extrapolou o seu foco original, já que as regras constitucionais exigem que toda comissão investigue um “fato determinado”.
O ministro destacou que a justificativa apresentada pela CPI foi genérica e não conseguiu apontar qualquer elemento real que ligasse a empresa ao crime organizado. “Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto”, escreveu o relator.
