Lei proposta para punir maus-tratos a animais em instalações ilegais

Projeto visa aumentar a pena para abusos contra animais em canis e gatis clandestinos.
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Um projeto recente visa reforçar a proteção aos animais em condições precárias em canis e gatis clandestinos. A proposta busca aumentar a penalidade para aqueles que cometem maus-tratos a esses animais em essas instalações ilegais.

Essa medida visa garantir maior segurança e bem-estar para os animais que vivem em condições degradantes em essas instalações.