O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (17) o reajuste salarial para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, a decisão incluiu vetos aos chamados penduricalhos, que permitiam pagamentos superiores ao limite constitucional, atualmente estabelecido em R$ 46.3 mil por mês.
A sanção contempla o aumento salarial imediatamente para este ano, além da substituição das gratificações de desempenho por uma nova modalidade, a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, agora integrada à remuneração formal e submetida ao teto. Também foram reconhecidas três carreiras como de Estado, incluindo as do Congresso e do TCU.
O TCU teve ainda alterações como ampliação de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de formação superior para todas as vagas. Os vetos presidencials atingiram escalonamentos de reajustes previstos para 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos e licença compensatória convertível em dinheiro.
A publicação oficial da sanção ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (18).
