O deputado federal Paulo Bilynskyj, membro da Frente Parlamentar da Segurança Pública, propôs um projeto de Lei que prevê a concessão de porte de arma de fogo a pessoas trans. A proposta sugere uma modificação no Estatuto do Desarmamento, incluindo um dispositivo específico sobre o assunto.
De acordo com a proposta, será considerada pessoa transexual aquela que se autodeclarar, permitindo que a autodeclaração seja suficiente para o enquadramento na norma. Na justificativa, o deputado aponta que, apesar das declarações do governo federal sobre a defesa da população transexual e travesti, os índices de homicídios continuam elevados.
O parlamentar alega que o discurso de proteção não foi acompanhado de ações efetivas ou políticas públicas que assegurem o direito à vida. Nesse cenário, ele defende que a concessão do porte de arma poderia ser uma alternativa de autodefesa frente à violência.
O projeto não altera o sistema penal nem modifica competências institucionais, mas cria uma hipótese legal específica para a concessão do porte de arma, mantendo as regras de responsabilização da legislação vigente. O texto aguarda agora despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para iniciar a tramitação nas comissões temáticas.
