O cargo de deputado federal compõe a base do Poder Legislativo na esfera federal, sendo exercido na Câmara dos Deputados, em Brasília. Diferentemente do Senado Federal, que representa as Unidades da Federação, a Câmara é concebida constitucionalmente como a “Casa do Povo”, onde os parlamentares atuam como representantes diretos da população brasileira.
A compreensão sobre o que faz um deputado federal e qual a importância para o país exige a análise do sistema bicameral brasileiro. O Congresso Nacional funciona através do equilíbrio entre a Câmara e o Senado, onde as leis e emendas à Constituição são debatidas e votadas. A atuação desses parlamentares é regida pela Constituição Federal de 1988, especificamente entre os artigos 44 e 58, que determinam não apenas o processo legislativo, mas também os deveres de fiscalização sobre o Poder Executivo.
As funções de um deputado federal transcendem a simples proposição de leis. Embora a atividade legislativa seja a mais visível, o mandato engloba um complexo sistema de responsabilidades institucionais essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito. As principais atribuições constitucionais incluem a proposição, discussão e votação de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e medidas provisórias.
Além da função legislativa, o deputado federal também exerce a função fiscalizatória, que consiste em fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a requisição de informações a órgãos oficiais, a convocação de ministros de Estado para prestar esclarecimentos e a instauração de comissões parlamentares de inquérito. Outra importante função é a orçamentária, que envolve a definição de como o dinheiro público será arrecadado e gasto, incluindo a discussão e aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
