A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção à proteção dos direitos dos motoristas. Foi aprovado o parecer favorável do deputado federal Nicoletti (União-RR) ao Projeto de Lei nº 40/2020, que busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta visa impedir que o pagamento da taxa de licenciamento seja condicionado à quitação de outros tributos, como o IPVA, ou multas. A medida, caso aprovada em todas as instâncias, promete aliviar o fardo financeiro de muitos proprietários de veículos.
Nicoletti argumenta que a atual prática configura um “verdadeiro confisco” de veículos, forçando os motoristas a quitar débitos não relacionados ao licenciamento para poderem circular. Ele também incluiu no texto a proibição da remoção do veículo caso o proprietário pague a taxa de licenciamento durante a fiscalização, mediante apresentação do comprovante e boleto.
O deputado Nicoletti defende que a taxa de licenciamento tem caráter de fiscalização, e não arrecadatório, sendo “inconstitucional vinculá-la a outros débitos”. Ele ressalta que o cidadão não pode ser penalizado duplamente por atrasos e falhas na integração de sistemas estatais, que geram apreensões indevidas.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação, e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A aprovação nessas comissões é crucial para que a proposta se torne lei e beneficie os motoristas em todo o país.
Fonte: http://revistaoeste.com
