A Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR), por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Legislativo de Cruzmaltina, concluiu a investigação sobre o contrato de revitalização da praça central do município, firmado com a Sovrana Engenharia e Construções LTDA — empresa contratada nesta gestão do prefeito Maurício Bueno, no contexto da Contrato Administrativo nº 36/2025 — e apontou que há fortes indícios de irregularidades, improbidade e crime. A CPI, constituída pela Portaria 194/2025, teve a seguinte composição: presidente Luiz Henrique da Silva, relator Vilson Ferreira de Castro e membro Alberto Casavechia. A conclusão da comissão veio em sessão ordinária realizada em 8 de dezembro de 2025.
Segundo o relatório final, o termo aditivo ao contrato original — que previa a revitalização da Praça Central e construção de monumento — elevou o custo em R$ 54.013,47, equivalente a 10,92% do valor inicial da obra. Contudo, a CPI constatou que a formalização desse aditivo foi marcada por diversas irregularidades: houve substituição da engenheira fiscal por engenheiro terceirizado, sem justificativa clara; negociação prévia entre o prefeito Maurício Bueno de Camargo e o proprietário da empresa sobre quais itens seriam objeto da planilha de serviços, sem transparência; execução dos serviços por servidores públicos do município, com uso de maquinário municipal, sem que o termo aditivo fosse protocolado ou publicado; não houve recolhimento de horas-máquina; e foi realizado pagamento indevido à empresa, de R$ 23.057,51, referente a serviços supostamente executados pelos servidores municipais.
A CPI concluiu que tais fatos podem configurar crime de peculato-desvio, infração político-administrativa conforme o Decreto‑Lei 201/1967, crime de responsabilidade, além de improbidade administrativa, conforme o art. 10, inciso II, da Lei 8.429/1992. A comissão elaborou um projeto de resolução — Projeto de Resolução nº 01/2025 — propondo o envio do relatório e de toda documentação da investigação à Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná, ao Ministério Público da Comarca de Faxinal, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao controlador interno do município. Também recomendou que o Poder Executivo se abstenha de efetuar pagamentos referentes aos itens questionados e que o Legislativo municipal instale processo administrativo para apuração de infração político-administrativa do prefeito.
Apesar da gravidade das conclusões, o Plenário da Câmara, em primeira votação, reprovou o encaminhamento do relatório. Votaram contra os vereadores Aparecido Gomes Pereira, Dorvalina Aparecida Bis Porfirio, Edineia Martins, Roberto Franco de Lima e Rodrigo Moises Machado; a favor votaram apenas os três membros da CPI — Casavechia, Luiz Henrique e Vilson.
A rejeição da proposta de encaminhamento, mesmo diante de um relatório contundente, expõe uma divisão no Legislativo municipal e sinaliza a fragilidade dos controles internos — o que deixa nas mãos do Ministério Público e do Tribunal de Contas a possível continuidade das investigações, independentemente da decisão interna da Câmara.
