A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Paraná aprovou, em sessão extraordinária, o projeto de lei que institui o Programa Bons Olhos Paraná. A iniciativa visa reduzir as desigualdades educacionais e a evasão escolar através da promoção da saúde ocular de crianças e adolescentes da rede pública, transformando-se em política permanente. O programa oferecerá avaliações oftalmológicas precoces em escolas estaduais e municipais, com emissão de receitas, disponibilização de óculos e acompanhamento dos tratamentos.
O Governo do Paraná destaca que o programa impactará positivamente o acesso à saúde e educação, beneficiando famílias paranaenses com consultas oftalmológicas e ortométricas. A gestão do Bons Olhos Paraná será realizada por uma comissão intersecretarial, envolvendo as pastas do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), Saúde (Sesa) e Educação (Seed), com possível inclusão de outras áreas. Além do programa, a CCJ aprovou doações de imóveis para municípios para a construção de UBSs, CRAS e Centros de Cidadania.
Ainda durante a sessão, foi aprovada uma emenda que incorpora a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria. Segundo o Governo, essa medida alinha a posição institucional da Sefa ao seu papel estratégico na formulação de políticas fiscal, econômica e orçamentária. “As competências da Sefa estão diretamente relacionadas à coordenação de ações governamentais e ao controle de assuntos prioritários”, justificou o governo.
No entanto, a análise de diversos projetos de lei do Poder Executivo, que tratam de alterações estruturais na administração pública, foi adiada após pedidos de vista. Os deputados Ana Julia (PT) e Arilson Chiorato (PT) solicitaram mais tempo para avaliar propostas que alteram as Funções Privativas Transitórias (FPTs), fixam o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e modificam o quadro próprio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR/Paraná) e do Instituto Água e Terra (IAT).
Outro projeto que teve sua análise adiada foi o que define parâmetros para a gestão dos hospitais universitários estaduais. O objetivo é reestruturar a governança dessas unidades, integrando administração, ensino, pesquisa e serviços assistenciais, alinhando-os ao SUS e às políticas estaduais. A CCJ também aprovou um substitutivo ao projeto que trata da classificação do tabaco, propondo que a avaliação da qualidade seja feita na propriedade do produtor antes do transporte à indústria.
