A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deu um passo importante para assegurar o futuro das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) no estado. Na última terça-feira (30), foi aprovado o projeto de lei 498/2025, de autoria do deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que institui uma campanha permanente de apoio a essas instituições. A proposta, aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Tito Barrichello (União Brasil), agora segue para as demais comissões e, posteriormente, para votação em plenário.
O principal objetivo da lei é garantir a continuidade, o fortalecimento e a valorização do modelo educacional, assistencial e de atenção à saúde desenvolvido pelas APAEs. Essas instituições desempenham um papel crucial no atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Paraná há décadas. A iniciativa busca dar segurança jurídica e financeira às APAEs, reconhecendo a relevância de seus serviços para a população.
O deputado Cobra Repórter enfatizou a importância do projeto, destacando sua proximidade com a causa. “Conheço de perto o trabalho das Apaes e tenho procurado ajudá-las por meio de recursos de emendas parlamentares”, afirmou o deputado, que complementou, “Eles sempre tiveram e sempre terão o meu apoio”.
Em meio a essa discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796) que questiona a constitucionalidade das leis paranaenses que garantem suporte financeiro do estado às APAEs e outras instituições de educação especial. A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, argumenta que as leis estaduais contrariam a política nacional de educação especial, que prioriza a inclusão plena nas escolas regulares. O projeto de lei aprovado na CCJ busca também responder a essas preocupações, ao prever a promoção da inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência, a valorização da autonomia das entidades e a proteção integral desde a infância até a idade adulta.
Para o deputado Cobra Repórter, a aprovação na CCJ é uma vitória para as famílias e para toda a rede apaeana paranaense. Ele ressaltou o papel histórico e insubstituível das APAEs no estado, afirmando que “essa lei garante que o poder público continue apoiando e valorizando essa rede que tanto faz pelas pessoas com deficiência e por nossa sociedade”.
