O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 4, o julgamento de um caso com potencial para redefinir as regras que governam as redes sociais no Brasil. A Corte volta a discutir a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as plataformas de serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros sem ordem judicial.
O ministro André Mendonça apresentou seu voto, após pedir vista do processo em dezembro de 2023. A discussão reacende o debate sobre a competência do Judiciário para legislar sobre temas da internet, tradicionalmente reservados ao Congresso Nacional. A proximidade das eleições de 2026 intensifica as preocupações sobre o futuro da liberdade de expressão online no país.
Especialistas em direito e tecnologia têm manifestado preocupação com a possibilidade de o STF criar novas regras para a internet. O advogado André Marsiglia, por exemplo, questionou a argumentação de que o STF “esperou” por legislação do Congresso, argumentando que a não aprovação do PL das Fake News foi uma decisão legítima do Legislativo.
A possibilidade de responsabilização direta das plataformas por conteúdo de terceiros levanta o espectro da censura preventiva. Fábio Coelho, presidente do Google Brasil, alertou que, diante da ameaça de punições financeiras, as empresas poderiam ser forçadas a remover preventivamente qualquer conteúdo potencialmente questionável.
A divergência entre os ministros se manifesta em diferentes propostas. Dias Toffoli sugeriu que, em casos de desinformação que afetem eleições ou grupos vulneráveis, a simples notificação da parte ofendida poderia gerar responsabilização das plataformas. Luiz Fux propôs um “dever de cuidado” para conteúdos graves, como discurso de ódio, pedofilia ou apologia ao golpe, exigindo remoção imediata. Barroso apresentou uma solução intermediária, defendendo a aplicação do dever de cuidado em casos específicos, como terrorismo e incitação ao suicídio.
O desfecho do julgamento pode levar o STF a assumir um papel inédito em democracias: a regulação direta do funcionamento das redes sociais. Críticos argumentam que essa atribuição é tradicionalmente reservada ao Legislativo ou ao Executivo, mesmo em regimes autoritários.
Fonte: http://revistaoeste.com
