A possível aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o debate sobre a influência da legislação americana no Brasil. Segundo o advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia, embora a medida não fira diretamente a soberania nacional, pode ter impactos significativos em instituições financeiras brasileiras.
Marsiglia esclarece que a lei americana não possui poder coercitivo direto no Brasil. No entanto, ele ressalta que os efeitos práticos da Lei Magnitsky são incontornáveis para bancos que operam globalmente. “Obviamente, não é o banco brasileiro que seria obrigado a punir o sancionado, mas o banco e/ou o sancionado é que seriam impedidos de fruir do sistema bancário dos EUA”, explica o advogado.
A razão para essa vulnerabilidade reside na ampla utilização do sistema bancário dos EUA por instituições financeiras brasileiras. “Bancos brasileiros também efetuam pagamentos ou movimentação em dólar, compras de assinaturas internacionais ou de ativos em bolsas dos EUA”, complementa Marsiglia, ilustrando a dependência do sistema financeiro americano.
A Lei Magnitsky, sancionada inicialmente em 2012 para punir agentes russos envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, ganhou alcance global em 2016. Desde então, permite aos EUA sancionar indivíduos de qualquer país envolvidos em corrupção, crime organizado ou violações de direitos humanos, com medidas como bloqueio de bens e exclusão do sistema bancário americano.
No caso de Moraes, a aplicação da lei estaria ligada a alegações de violações à liberdade de expressão, especialmente em relação a decisões que afetam plataformas digitais com sede nos EUA. A medida, caso concretizada, representa uma pressão econômica considerável, sem, no entanto, configurar uma imposição legal direta ao Brasil.
Fonte: http://revistaoeste.com
