O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8) um acordo que expande significativamente o uso de câmeras nas fardas dos policiais militares de São Paulo. A medida visa aumentar a transparência e o controle nas ações policiais, especialmente em áreas de maior risco.
O acordo formaliza um termo aditivo ao contrato entre o estado de São Paulo e a empresa Motorola, elevando em 25% o número de câmeras disponíveis, totalizando 15 mil equipamentos. A distribuição estratégica alocará 80% das câmeras para cobrir integralmente as unidades consideradas de alta e média prioridade, garantindo maior cobertura nas áreas mais críticas.
A obrigatoriedade do uso das câmeras se aplica em regiões onde os equipamentos estiverem disponíveis e em operações de grande porte, incluindo incursões em favelas e ações de resposta a ataques contra policiais militares. Essa determinação busca garantir o registro contínuo das ocorrências e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
Barroso já havia estabelecido em dezembro do ano passado o uso obrigatório dos equipamentos em São Paulo, defendendo a gravação ininterrupta como essencial para a proteção de direitos. “É indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, afirmou o ministro.
Além da obrigatoriedade do uso, a decisão de Barroso inclui outras medidas como a gravação contínua das imagens até a comprovação da efetividade do sistema de acionamento remoto, o fornecimento de informações sobre processos disciplinares relacionados ao descumprimento do uso das câmeras, a apresentação mensal de relatórios sobre as medidas determinadas e a recomposição do número total de câmeras para garantir pelo menos 10.125 equipamentos em operação.
Fonte: http://revistaoeste.com
