A votação das emendas ao projeto de lei 512/2024, que autoriza a desestatização da Ferroeste, foi adiada nesta segunda-feira (19) após um pedido de vista apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) durante uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. O parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), que propôs um substitutivo geral para as emendas, ficou em suspenso até a nova reunião ordinária da CCJ, marcada para esta terça-feira (20) às 13h30, onde as alterações ao projeto serão analisadas.
Uma das emendas propostas pelos deputados Fábio Oliveira (PODE), Luiz Fernando Guerra (União), Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) altera o artigo 3º do texto original, introduzindo novas condições que ampliam as exigências para a efetivação da desestatização. As mudanças incluem a exploração do trecho ferroviário entre Guarapuava e Cascavel, a manutenção dos atuais contratos de cessão de uso do Terminal Ferroviário de Cascavel e o direito de preferência aos cessionários em caso de prorrogação dos contratos. Além disso, a emenda propõe condições específicas para a alienação de ações e o fracionamento da oferta de ações em lotes, visando aumentar a concorrência.
O deputado Luiz Claudio Romanelli também apresentou uma emenda que garante ampla participação em caso de alienação das ações e a continuidade da exploração do trecho Guarapuava-Cascavel, além de prever um acréscimo gradativo no transporte de carga até o fim da concessão da Ferroeste.
Outra emenda, protocolada pelo deputado Arilson Chiorato, busca garantir que o processo de desestatização da Ferroeste seja compatível com as regras da Lei Federal nº 6.404/76, assegurando a preferência dos direitos dos acionistas minoritários e prevenindo danos decorrentes de abuso de poder. Chiorato também propôs a realização de no mínimo duas audiências públicas, uma no início dos estudos técnicos e outra antes da aprovação final, além da divulgação de todos os documentos produzidos por serviços de consultoria e assessorias técnicas especializadas no prazo de até 48 horas após a entrega.
O projeto de lei 512/2024 autoriza o Poder Executivo a “alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos e a participação societária, direta ou indireta (...), no capital social da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste”. A empresa atualmente administra um trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel, e o governo estadual afirma que a desestatização visa potencializar investimentos no modal ferroviário, reduzindo custos logísticos e apoiando a expansão das cooperativas e da produção agropecuária no estado.
Outras propostas aprovadas
Durante a sessão extraordinária desta segunda-feira, a CCJ também aprovou outras três propostas. Entre elas, o projeto de decreto legislativo 7/2024, que homologa uma série de decretos relativos ao ICMS, incluindo alterações no regulamento do imposto e prorrogações de prazos para recolhimento. O projeto de lei 440/2024, do Tribunal de Justiça do Paraná, que cria a Escola Judicial do órgão e permite a concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação aos magistrados e servidores, também avançou. Por fim, foi aprovado o projeto de lei 511/2024, da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, que autoriza a concessão de gratificação a policiais civis e militares que integram o Gaeco e a segurança institucional do órgão.